Bem-vindo (a) ao blog da Protegon, sua fonte de informação sobre assuntos quem impactam a área de tecnologia e privacidade. Hoje o assunto é “ANPD suspende o tratamento de dados pessoais para treinar I.A do Facebook”.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma ordem preventiva à Meta Platforms Inc. – Facebook Serviços Online do Brasil, para suspender o uso de dados pessoais no treinamento de sistemas de inteligência artificial generativa. Esta determinação foi divulgada no Diário Oficial da União em 02 de julho de 2024.

Conforme o Despacho Decisório Nº 20/2024/PR/ANPD, a Meta deve interromper imediatamente a nova política de privacidade que envolve o uso de dados pessoais para fins de IA generativa. A medida se aplica a todos os produtos da empresa e inclui dados de indivíduos que não são usuários das plataformas da Meta.

A decisão é baseada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais dos titulares de dados no Brasil, evitando riscos de danos graves e irreparáveis. A Meta tem um prazo de cinco dias úteis para demonstrar o cumprimento da ordem, apresentando documentação que comprove a cessação do uso de dados para IA generativa e uma declaração assinada por um representante legal.

O não cumprimento da determinação pode resultar em uma multa diária de R$ 50.000,00.

A medida pegou de surpresa a empresa e o mercado que viu com assombro a decisão que foi matéria de vários veículos de informação. E você meu caro leitor o que acha?

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