A LGPD assegura o direito à privacidade de dados e altera a legislação da coleta, armazenamento e processamento de dados em todo o país.

O que é a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD)

A LGPD (lei 13.709), que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2020, pretende criar um novo cenário de segurança jurídica, padronizando normas e práticas a fim de promover a proteção de dados igualmente em todo o país. A lei abrange o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas físicas ou jurídicas do poder público ou privado.

Inspirada na GDPR (GeneralData Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia e trouxe impactos significativos para empresas e consumidores de diversos setores, a LGPD estabelece normas obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.

Mas afinal, o que são considerados dados pessoais?

De acordo com o texto aprovado em 2018, é considerado dado pessoal qualquer informação relacionada a pessoa identificada ou identificável tais como nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer, endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies.

Dados Pessoais LGPD

Além dos dados pessoais, a lei abrange ainda os dados sensíveis como: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico.

Quem precisa se adequar às novas regras da LGPD?

Qualquer empresa que colete dados pessoais e utiliza essas informações, por exemplo, para ações publicitárias, envio de newsletter, promoções, entre outros, precisa se adequar à LGPD, mesmo que estes tenham sido coletados antes do início da obrigatoriedade.

A ProtegON possui ampla experiência no mercado, buscando oferecer soluções que otimizem, organizem e simplifiquem o processo de Governança de Proteção e Privacidade de Dados das instituições, garantindo qualidade, disponibilidade, segurança jurídica e técnica nos termos da LGPD.

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