O que é LGPD?
A Lei geral de proteção de dados ou LGPD determina regras e responsabiliza pessoas físicas e jurídicas, que realizam tratamento de dados pessoais com objetivo comercial. Ou seja, a lei estabelece regras de como as empresas deverão realizar o tratamento dos dados pessoas de seus titulares, seja por meios físicos ou digitais.
Nesse contexto é importante ressaltar que consultórios, clínicas, hospitais e até mesmo médicos que possui apenas uma recepcionista, terão que se adequar à lei, uma vez que tratam dados pessoais, seja pessoa física ou jurídica.
Seus objetivos
Vejamos o primeiro artigo da lei que contém a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Para contextualizar o sentido do artigo 1º, cabe ressaltar o conceito de dados pessoais, assim entendido como a informação relacionada à pessoa natural que a torna identificada ou identificável. São exemplos de dados pessoais nome, endereço, números únicos identificáveis (RG, CPF, CNH), geolocalização e hábitos de consumo.
Sendo um rol exemplificativo estabelecido na lei, pois se uma determinada informação potencialmente é capaz de tornar uma pessoa identificável, então ela pode vir a caracterizar-se como dado pessoal naquele contexto específico.
E também a definição de tratamento de dados, entendido como toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dessa forma a LGPD tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais e a privacidade dos dados. Sendo direitos fundamentais aqueles irrenunciáveis, por exemplo direito à vida e a liberdade.
E privacidade à reserva de informações pessoais e da própria vida pessoal. Entendida também como a vontade de controlar a exposição e a disponibilidade de informações acerca de si mesmo, o que é chamado de regulação dos limites.
Como por exemplo, dados que são entregues a uma determinada pessoa física ou jurídica que sem o consentimento do titular, não podem ser compartilhadas com terceiros, lembrando que há exceções.
E por que é importante se falar em privacidade? Porque é exatamente isso que a lei protege. Sendo a possibilidade ou a necessidade que os titulares de dados têm, ou seja, de ter seus direitos, dados e intimidade preservada
Com isso, seu principal objetivo é garantir a segurança das informações pessoais dos usuários, regulamentando como as empresas lidam com esses dados.
No mais, se adequar a LGPD é extremante importante visto que trata de garantir a privacidade e segurança dos dados coletados, seja por pessoa física ou jurídica. Sendo obrigatório para indivíduos e empresa que coleta dados pessoais e realiza o seu tratamento estar em cumprimento com a lei.
